ALFÂNDEGA

Limites, cotas e outras informações importantes

Dinheiro em Espécie

Todo viajante que ingressa no Brasil ou dele sai com recursos em espécie (em moeda nacional ou estrangeira), em montante superior a R$ 10.000,00, é obrigado a apresentar a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV).

Mercadoria

No seu retorno ao Brasil, você pode trazer mercadorias, sem o pagamento de tributos, desde que estejam incluídas no conceito de bagagem, não permitam presumir importação com fins comerciais ou industriais e respeitem, simultaneamente, o limite de valor global e o limite quantitativo.

Limite de Valor Global

a) US$ 500,00 (quinhentos dólares americanos), ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no Brasil por via aérea ou marítima

b) US$ 300,00 (trezentos dólares americanos), ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre

Mercadoria

Via Aérea ou Marítima

a) bebidas alcoólicas: 12 litros (no total)

b) cigarros: 10 maços (no total) contendo, cada um, 20 unidades

c) charutos ou cigarrilhas: 25 unidades (no total)

d) fumo: 250 gramas (no total)

e) bens não relacionados nos itens de “a” a “d” (souvenirs e pequenos presentes), de valor unitário inferior a US$ 10,00: 20 unidades (no total), desde que não haja mais do que 10 unidades idênticas

f) bens não relacionados nos itens de “a” a “e”: 20 unidades (no total), desde que não haja mais do que 3 unidades idênticas

Via Terrestre

a) bebidas alcoólicas: 12 litros (no total)

b) cigarros: 10 maços (no total) contendo, cada um, 20 unidades

c) charutos ou cigarrilhas: 25 unidades (no total)

d) fumo: 250 gramas (no total)

e) bens não relacionados nos itens de “a” a “d” (souvenirs e pequenos presentes), de valor unitário inferior a US$ 5,00: 20 unidades (no total), desde que não haja mais do que 10 unidades idênticas

f) bens não relacionados nos itens de “a” a “e”: 10 unidades (no total), desde que não haja mais do que 3 unidades idênticas

O que entra na cota?

Os bens de caráter pessoal são “aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos máquinas, aparelhos e outros objetos que requeiram alguma instalação para seu uso e máquinas filmadoras e computadores pessoais”. Também confere que nos bens de caráter pessoal estão incluídos, dentre outros, “uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem”. Ou seja, um tablet/computador (não fabricados no Brasil) entram na cota. Um celular na caixa (sem uso) entra na cota. Roupas em quantidade incompatível com a viagem entram na cota.

Veja que existe um bom grau de subjetividade. Um fiscal pode entender que 15 camisetas para uma viagem de 5 dias é muito e, por isso, tributar; enquanto outro fiscal pode achar que isso é normal.

Crianças têm direito à cota?

Crianças, mesmo as de colo, têm direito à cota de USD 500.

Enxoval de bebê entra na cota?

Se o enxoval for feito antes do nascimento (o que é mais comum), entra na cota sim. A lógica disso é que as roupas de crianças não constituem bens de uso pessoal dos pais ou de quem está fazendo a compra, mas sim da criança que ainda vai nascer.

Posso somar as cotas?

Não. Se três viajantes adquiriram um computador de 1.500 dólares, o aparelho deverá ser declarado em nome de uma única pessoa, pagando-se o imposto sobre o excedente (1.000 dólares).

E os eletrônicos adquiridos em viagens anteriores?

Se você comprar um eletrônico numa viagem, deve declará-lo, mesmo que o valor, somado com os demais produtos adquiridos no exterior, esteja abaixo de 500 dólares. Com isso, você receberá um documento demonstrando a data em que aquele produto foi introduzido pela primeira vez no território nacional. Sem essa comprovação, se você levar o eletrônico para o exterior em um viagem seguinte, o aparelho pode ser incluído na cota quando retornar.

Mesmo que seja um iPad da 1ª geração, existe o risco de entrar na nova cota, já que a fiscalização exige provas. Assim, sem a comprovação de que aquele aparelho foi comprado em outra viagem, é direito da Receita exigir o imposto. No entanto, como dito anteriormente, existe um grau de subjetividade, e o fiscal pode entender que esse tablet, lançado em 2010, não foi adquirido numa viagem realizada em 2016.

E quanto aos eletrônicos adquiridos no Brasil?

Os eletrônicos adquiridos legalmente no Brasil sempre terão uma chancela indicando que foram produzidos aqui ou importados por uma empresa brasileira. Mesmo assim, se você tiver a nota fiscal, o melhor é levá-la para evitar qualquer problema.

Tenho que apresentar a nota fiscal?

Cabe à fiscalização valorar os produtos. Se você apresentar a nota fiscal, o fiscal pode aceitar ou não aquele valor. Por exemplo, se você comprou o produto com 90% de desconto num outlet, pode acontecer de a fiscalização não admitir aquele documento. Se a nota não for apresentada por você ou se a fiscalização não aceitar o documento, é necessário que o fiscal obtenha elementos, normalmente na internet, que sinalizem o valor de mercado daquele produto.